Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DE TAIPU, Estado da Paraíba, as contratações diretas a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.